AREsp 2714675 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento apontado: Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, e exige impugnação concreta nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: VEIGA E FILHO DE APIAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC E Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

VEIGA E FILHO DE APIAI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unificada do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento apontado: Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, e exige impugnação concreta nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.