AREsp 2712496 - DECISAO

AREsp 2712496 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7/STJ), deixando de cumprir o ônus de contrapor-se aos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; portanto o agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7/STJ), deixando de cumprir o ônus de contrapor-se aos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; portanto o agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).