AREsp 2708603 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e suficiente, os óbices apontados à admissibilidade do recurso especial, tampouco demonstrou a efetiva desnecessidade de reexame de provas; assim, em observância ao princípio da dialeticidade, à Súmula 182 do STJ e ao art. 932, III, do CPC, o agravo foi rejeitado por falta de impugnação pontual dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autora/recorrida: ROMILDA VIEIRA DOS SANTOS; Agravante/recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tabela De Invalidez DPVAT (lei 6.194/74 E Lei 11.945/09), Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Civil Processo Civil Seguro DPVAT Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tabela De Invalidez DPVAT (lei 6.194/74 E Lei 11.945/09) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROMILDA VIEIRA DOS SANTOS

Autora/recorrida

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC para indeferir agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e suficiente, os óbices apontados à admissibilidade do recurso especial, tampouco demonstrou a efetiva desnecessidade de reexame de provas; assim, em observância ao princípio da dialeticidade, à Súmula 182 do STJ e ao art. 932, III, do CPC, o agravo foi rejeitado por falta de impugnação pontual dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por já fixados no limite máximo