AREsp 2734359 - DECISAO

AREsp 2734359 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos apontados na decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; aplicação da Súmula 83/STJ; aplicação da Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 (art. 932, III) e do Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I)
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos apontados na decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; aplicação da Súmula 83/STJ; aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.