AREsp 2749738 - DECISAO

AREsp 2749738 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, incide a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

BRUNO BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, incide a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.