AREsp 2645586 - DECISAO

AREsp 2645586 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, da aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, e considerando a exigência legal de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, da aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, e considerando a exigência legal de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.