AREsp 2711690 - DECISAO

AREsp 2711690 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou de forma clara e específica a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; decidiu-se também pela majoração em 10% dos honorários quando já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisões, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisões Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou de forma clara e específica a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; decidiu-se também pela majoração em 10% dos honorários quando já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios se fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).