AREsp 2761311 - DECISAO

AREsp 2761311 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão agravada, em particular deixando de rebater a incidência da Súmula 7/STJ, o que, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NOVEPE NORDESTE VEICULOS DE PERNAMBUCO LTDA.; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOVEPE NORDESTE VEICULOS DE PERNAMBUCO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação ao art. 22, caput, III e §1º, da Lei 6.729/1979

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão agravada, em particular deixando de rebater a incidência da Súmula 7/STJ, o que, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.