AREsp 2563832 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiram a admissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de conhecimento do recurso sem demonstração concreta de como afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: ROSAMES MARIA DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Aposentadoria Por Idade, Prova De Atividade Rural
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Aposentadoria Por Idade Prova De Atividade Rural

Case Brief

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Parties

ROSAMES MARIA DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos que vedaram sua admissibilidade na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ em razão da impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiram a admissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de conhecimento do recurso sem demonstração concreta de como afastar o óbice processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno