AREsp 2752349 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEBER FELIPE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

CLEBER FELIPE BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Consequência processual: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.