AREsp 2726740 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula n. 83 do STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterassem o entendimento indicado; ademais, a análise fático-probatória demonstra a legalidade das diligências policiais e do ingresso no domicílio, e, ex officio, foi concedido habeas corpus para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prescrição
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ em recurso especial inadmitido
  3. 3 Legalidade do ingresso policial no domicílio e busca por fundamentos e consentimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula n. 83 do STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterassem o entendimento indicado; ademais, a análise fático-probatória demonstra a legalidade das diligências policiais e do ingresso no domicílio, e, ex officio, foi concedido habeas corpus para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.