AREsp 2762637 - DECISAO

AREsp 2762637 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), e sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SÃO PAULO URBANISMO - SP-URBANISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SÃO PAULO URBANISMO - SP-URBANISMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade de recurso especial é indivisível/dispositivo único
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), e sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...