AREsp 2664961 - DECISAO

AREsp 2664961 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, deficiência no cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e alegação genérica quanto à Súmula 126/STJ). Majoram-se honorários sucumbenciais em 10% se fixados anteriormente, observados os dispositivos aplicáveis do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Cotejo Analítico, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 126/stj Cotejo Analítico Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 deficiência no cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, deficiência no cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e alegação genérica quanto à Súmula 126/STJ). Majoram-se honorários sucumbenciais em 10% se fixados anteriormente, observados os dispositivos aplicáveis do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).