AREsp 2712584 - DECISAO

AREsp 2712584 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao recurso especial, limitando-se a reeditar as razões do recurso inadmitido, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Camaragibe; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Agravo De Instrumento

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Parties

Município de Camaragibe

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por argumentos dissociados do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao recurso especial, limitando-se a reeditar as razões do recurso inadmitido, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.