AREsp 2752351 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicando‑se a Súmula 284/STF; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCIANE MENEZES SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIANE MENEZES SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicando‑se a Súmula 284/STF; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.