AREsp 2755717 - DECISAO

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CARLOS LUIS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS LUIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça