AREsp 2704623 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento utilizado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em conformidade com art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: REINALDO DO NASCIMENTO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

REINALDO DO NASCIMENTO MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento utilizado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em conformidade com art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015