AREsp 2583590 - DECISAO

AREsp 2583590 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão e concluiu-se que a matéria debatida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ), sendo procedente, em observância à economia processual e à sistemática dos repetitivos, devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o que for decidido no repetitivo.

Parties
Agravante: Pastel 1000 Pastelaria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1.283/stj
Outcome
decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Programas De Auxílio Tributário (perse), Cadastro De Prestadores De Serviços Turísticos (cadastur), Simples Nacional, Recursos Repetitivos / Afetação (tema 1.283/stj), Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Programas De Auxílio Tributário (perse) Cadastro De Prestadores De Serviços Turísticos (cadastur) Simples Nacional Recursos Repetitivos / Afetação (tema 1.283/stj) Sobrestamento

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Parties

Pastel 1000 Pastelaria Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1.283/stj

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia inscrição no CADASTUR para fruir os benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)?
  2. 2 Empresas optantes pelo SIMPLES Nacional podem aplicar a alíquota zero do PERSE a PIS/COFINS, CSLL e IRPJ, diante da vedação do art. 24 da LC 123/2006?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão e concluiu-se que a matéria debatida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ), sendo procedente, em observância à economia processual e à sistemática dos repetitivos, devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o que for decidido no repetitivo.

Court Disposition

decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 403/404, tornando-a sem efeito.
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial interposto.