REsp 2169172 - DECISAO

REsp 2169172 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS VARGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por omissão na indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar, se houver prévia fixação, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.