AREsp 2592100 - DECISAO

AREsp 2592100 - DECISAO

O recurso especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível por falta de exaurimento das instâncias ordinárias, e os embargos de declaração apreciados pelo colegiado não transformam a decisão monocrática em decisão colegiada com esgotamento de instância; assim, aplica-se a Súmula 281/STF por analogia,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 281/stf)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração, Justiça Gratuita
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Embargos De Declaração Justiça Gratuita

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 281/stf)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Se embargos de declaração decididos pelo colegiado equivalem a exaurimento de instância
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível por falta de exaurimento das instâncias ordinárias, e os embargos de declaração apreciados pelo colegiado não transformam a decisão monocrática em decisão colegiada com esgotamento de instância; assim, aplica-se a Súmula 281/STF por analogia, impondo a inadmissibilidade do recurso e o não provimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.