AREsp 2618013 - DECISAO

AREsp 2618013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base na preclusão consumativa pelo não encaminhamento das razões de apelação no prazo (art. 1.010 CPC), e as questões suscitadas relativas aos arts. 278 e 489 do CPC não foram prequestionadas no...

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Parties
Apelante: Valdecir Peres Venâncio; Apelante: Elisabeth Aparecida de Souza; Apelada: Célia Leoni DAvila; Apelado: Marcos Amorim DAvila; Parte Adversa: outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Razões De Apelação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Razões De Apelação Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Valdecir Peres Venâncio

Apelante

Elisabeth Aparecida de Souza

Apelante

Célia Leoni DAvila

Apelada

Marcos Amorim DAvila

Apelado

outras

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a lei federal
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa pela não apresentação das razões de apelação no prazo (art. 1.010 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base na preclusão consumativa pelo não encaminhamento das razões de apelação no prazo (art. 1.010 CPC), e as questões suscitadas relativas aos arts. 278 e 489 do CPC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o exame pelo STJ (Súmulas 282 e 356 do STF); por fim, aplicou-se a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.