AREsp 2616821 - ACORDAO

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A agravante não indicou, com precisão, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem qual seria o objeto de dissídio jurisprudencial, o que impede a exata compreensão da controvérsia; por força da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, o recurso especial é incabível, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso, e, por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARAMALAC & RIBEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Art. 105, III, CF, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Art. 105, Iii, CF Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

CARAMALAC & RIBEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal ou do objeto de dissídio jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não indicou, com precisão, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem qual seria o objeto de dissídio jurisprudencial, o que impede a exata compreensão da controvérsia; por força da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, o recurso especial é incabível, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso, e, por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar majoração de honorários advocatícios no julgamento do agravo interno, nos termos da jurisprudência do STJ.