AREsp 2524235 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; a mera alegação genérica sobre inapplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Exemplificativo Da ANS
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Exemplificativo Da ANS

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia ao art. 932, III, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; a mera alegação genérica sobre inapplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.