AREsp 2732295 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; assim, não se afasta o óbice de admissibilidade conforme a jurisprudência pacífica do STJ e os dispositivos regimentais invocados, motivando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, IPTU, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração IPTU +1 more

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Parties

IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à nulidade da CDA n. 16439 e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se a propriedade sem posse pode ser sujeita ao IPTU
  3. 3 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; assim, não se afasta o óbice de admissibilidade conforme a jurisprudência pacífica do STJ e os dispositivos regimentais invocados, motivando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se