AREsp 2755971 - DECISAO
Não conhecer do agravo/recuso por deficiência de fundamentação, aplicando-se o enunciado da Súmula 284/STF na hipótese concreta, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem apontou dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão da controvérsia.
- Parties
- Agravante: NICANOR FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
NICANOR FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 3 Incidência da não conhecibilidade do recurso quando ausente a indicação de dispositivos e do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo/recuso por deficiência de fundamentação, aplicando-se o enunciado da Súmula 284/STF na hipótese concreta, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem apontou dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão da controvérsia.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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