REsp 2162204 - DECISAO

REsp 2162204 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ser deficientemente fundamentado (impedindo a exata compreensão da controvérsia, na linha da Súmula 284 do STF) e por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, bem como por não se...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARUJÁ; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Ressarcimento Ao Erário

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Parties

MUNICÍPIO DE ARUJÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF)
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ser deficientemente fundamentado (impedindo a exata compreensão da controvérsia, na linha da Súmula 284 do STF) e por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, bem como por não se verificar normatividade suficiente nos dispositivos apontados para sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se