AREsp 2753314 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissão fundamentou-se na coincidência do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência consolidada do...

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Parties
Agravante: KELSON VIEIRA NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

KELSON VIEIRA NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ (inadmissibilidade quando entendimento do tribunal de origem coincide com jurisprudência do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ (agravo que não ataca especificamente os fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissão fundamentou-se na coincidência do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.