AREsp 2683451 - DECISAO

AREsp 2683451 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento consistente na incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando, por meio do cotejo entre premissas fático-probatórias e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento consistente na incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando, por meio do cotejo entre premissas fático-probatórias e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorou honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.