AREsp 2620358 - DECISAO

AREsp 2620358 - DECISAO

O agravo não prospera porque o recurso especial apresentou impugnação genérica aos fundamentos do acórdão recorrido, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, não foram combatidos fundamentos essenciais do acórdão quanto à ausência de indicação da forma de cumprimento da decisão e à falta de prova do...

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Parties
Agravante: Raimundo Clemente da Rocha Junior; Advogado/cessionário: Bruno Gomes França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (arts. 1.021, § 2º, Do CPC E 259, § 3º, Do Ristj)
Outcome
reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284/stf, 283/stf E 7/stj, Cessão De Honorários Advocatícios, Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284/stf, 283/stf E 7/stj Cessão De Honorários Advocatícios Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

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Parties

Raimundo Clemente da Rocha Junior

Agravante

Bruno Gomes França

Advogado/cessionário

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (arts. 1.021, § 2º, Do CPC E 259, § 3º, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de demonstração de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Multa por descumprimento de decisão para expedição de certidão negativa de débitos

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o recurso especial apresentou impugnação genérica aos fundamentos do acórdão recorrido, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, não foram combatidos fundamentos essenciais do acórdão quanto à ausência de indicação da forma de cumprimento da decisão e à falta de prova do impedimento por parte da municipalidade, o que implica obstáculo pela Súmula 283/STF; a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve comprovação da titularidade dos honorários cedidos, justificando a manutenção da decisão de ilegitimidade do cessionário.

Court Disposition

reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno negado

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 323/324, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo