AREsp 2772141 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado...
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- Parties
- Recorrente: GUILHERME DONIZETI FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85 § 11 Do CPC
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Parties
GUILHERME DONIZETI FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
- 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% quando houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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