AREsp 2777628 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada; determinar majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos...

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Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada; determinar majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.