AREsp 2714019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; impugnação genérica ou reiteração das razões anteriores é insuficiente, e o momento processual adequado para tal impugnação são...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Prequestionamento das matérias invocadas
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da multa astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; impugnação genérica ou reiteração das razões anteriores é insuficiente, e o momento processual adequado para tal impugnação são as razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno