AREsp 2781256 - DECISAO

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Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, em observância à Súmula 284/STF e ao art. 21‑E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO NUNES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO NUNES DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, em observância à Súmula 284/STF e ao art. 21‑E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se