AREsp 2706752 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 282 do STF, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ exige‑se impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a não observância impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS RIBEIRO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 282 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Preclusão
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 282 Do STF Súmula 182 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS RIBEIRO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 282 do STF como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Alcance do art. 64, § 1º, do CPC e do art. 1.015, parágrafo único, do CPC em liquidação, cumprimento de sentença, execução e inventário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 282 do STF, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ exige‑se impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a não observância impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.