AREsp 2771188 - DECISAO

AREsp 2771188 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA HUBARYK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Exigida Do Recurso, Aplicação Da Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Exigida Do Recurso Aplicação Da Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANGELA MARIA HUBARYK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade/Não conhecimento do recurso por ausência de indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.