AREsp 2571971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal cuja violação ou dissídio interpretativo justificasse o recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Razões Recursais, Súmula 284/stf, Jurisprudência Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Razões Recursais Súmula 284/stf Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio interpretativo
2 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015