AREsp 2752278 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
3. 3 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial por falta de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do agravo interposto por JOSE ARIMATEIA RODRIGUES, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.