AREsp 2709375 - DECISAO

AREsp 2709375 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, razão pela qual, por analogia à Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo, sendo também relevante a jurisprudência...

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Parties
Agravante: Sean Couros Ltda.; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Agravo (art. 545 Do Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 182/stj Agravo (art. 545 Do Cpc)

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Parties

Sean Couros Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial em face de medidas acautelatórias/antecipatórias e incidência da Súmula 735/STF
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, razão pela qual, por analogia à Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo, sendo também relevante a jurisprudência que afasta recurso especial visando reexame de medidas acautelatórias/antecipatórias (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se