AREsp 2745453 - DECISAO

AREsp 2745453 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e na totalidade os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e a analogia com a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou que a apreciação da matéria dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DECIO ASSUMPCAO VICTORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DECIO ASSUMPCAO VICTORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e na totalidade os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e a analogia com a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou que a apreciação da matéria dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se