AREsp 2767635 - DECISAO

AREsp 2767635 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento central — a ausência de impugnação quanto à insuficiência da prova documental apresentada pela instituição financeira para justificar a taxa contratada — que não foi atacado nas razões recursais, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a decisão de indeferir as provas testemunhal e pericial não configura cerceamento de defesa quando os autos se mostram suficientemente instruídos, e a revisão dessa valoração probatória é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Necessidade de desincumbência do ônus da prova pela instituição financeira quanto a circunstâncias agravantes que justifiquem taxa de juros elevada
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e testemunhal e sua impropriedade quando autos suficientes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento central — a ausência de impugnação quanto à insuficiência da prova documental apresentada pela instituição financeira para justificar a taxa contratada — que não foi atacado nas razões recursais, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a decisão de indeferir as provas testemunhal e pericial não configura cerceamento de defesa quando os autos se mostram suficientemente instruídos, e a revisão dessa valoração probatória é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.