AREsp 2694944 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO BONDEZAN (representado por LÚCIA HELENA BONDEZAN PRANDI) contra a decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial do ora agravante. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, por sua vez, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 418, e-STJ): APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Entendimento então dominante de que, o depósito judicial do montante da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, conforme REsp nº 1.348.640/RS - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Tema 677 que foi julgado em data posterior ao depósito realizado nos autos - Modulação que se faz necessária, considerando os princípios da segurança jurídica e tempus regit actum. In casu, não aplicação do Tema 677. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Atualização de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que ultrapassou quase dois anos - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes correção monetária e juros de mora - Depósito do valor pleiteado na vestibular sobre o qual não incidem juros moratórios e correção monetária, sendo transferida a responsabilidade dos encargos pertinentes à instituição bancária depositária extinção afastada. Recurso provido em parte. Nas razões do apelo extremo (fls. 424-447, e-STJ), o insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV, LV, e LXXVIII, da CF; 6º da LINDB; 6º, 8º, 10, 489, §1º, inciso VI; 507, 926, 927 e 1.040, do CPC/2015. Sustentou, em síntese, a reforma do acórdão impugnado pelos seguintes argumentos: (a) a necessidade de atualização do débito exequendo até a data do efetivo pagamento e a impossibilidade de extinção do feito por ocasião do depósito judicial, sob pena de malferimento dos princípios da efetividade das decisões, da coisa julgada já existente e da segurança jurídica; (b) a aplicação imediata da tese firmada para o Tema 677 dos Recursos Repetitivos, após a revisão em 19/10/2022, por ser desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes. Subsidiariamente, requer a suspensão do recurso até o julgamento definitivo do Tema 677/STJ. Transcorreu in albis o prazo para as contrarrazões (fls. 173-182, e-STJ). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 623-625, e-STJ), por intempestividade. Daí o presente agravo (art. 1.042 do CPC/2015), no qual o insurgente buscou demonstrar a tempestividade do reclamo. Após juízo negativo de retratação (fl. 653, e-STJ), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decide-se. Presentes os pressupostos para a admissão do agravo (art. 1.042 do CPC/2015), passa-se à análise do recurso especial. A pretensão recursal, contudo, não merece prosperar. 1. De início, registre-se que a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, inciso III, "a" da CF/1988. Assim, inviável o conhecimento da alegada ofensa ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV, LV, e LXXVIII, da CF; conforme suscitada à fl. 446, e-STJ. É preciso destacar que o entendimento jurisprudencial do STJ reconhece a natureza constitucional dos princípios contidos no art. 6º da LINDB, de tal modo que não podem ser elencados como objeto de recurso especial. Confira-se: AgInt no AREsp 704.489/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 23/8/2017. 2. No mais, o Tribunal de origem solucionou o mérito da controvérsia com base na aplicação ao caso do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (fl. 419-420, e-STJ): Pois bem, considerando (i) o princípio da segurança jurídica esculpido no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"), (ii) e o fato de o depósito realizado pelo executado no caso concreto ter ocorrido em data anterior à alteração do entendimento jurisprudencial supramencionado, é o caso de proceder com a modulação do novo entendimento, aplicando-o tão somente para fatos ocorridos após a fixação do Tema 677, em respeito ao princípio tempus regit actum. Não obstante, não houve manejo de recurso extraordinário, mas apenas do presente recurso especial. Nesse diapasão, incide ao caso a Súmula 126 do STJ, segundo a qual "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (grifou-se). Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a adesão ao plano de benefício para a concessão de complementação de aposentadoria, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. No caso, o Tribunal de origem solucionou o mérito da controvérsia com base na aplicação ao caso do art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, não tendo a parte interposto o respectivo recurso extraordinário. Dessa forma, incide ao caso a Súmula 126 do STJ, segundo a qual "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.393.702/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) grifou-se PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. ASSISTENTE SOCIAL. CARGA HORÁRIA SEMANAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão impugnado, quanto à tese de aplicação do art. 5.º-A da Lei n. 8.662/1993, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem (contrariedade ao dispositivo constitucional que dispõe acerca da competência privativa do Presidente da República para propor projeto de lei relativo ao regime jurídico dos servidores, violando a legalidade e a isonomia). A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula n. 126 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.129.922/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) grifou-se 3. Do exposto, conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015), para, de pronto, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA