AREsp 2608229 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), o agravante não demonstrou o equívoco da decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: TANCREDO DE LAET NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC

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Parties

TANCREDO DE LAET NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Vedação à juntada de novos argumentos no agravo regimental por preclusão

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), o agravante não demonstrou o equívoco da decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.