AREsp 2464773 - DECISAO

AREsp 2464773 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e da correta aplicação da Súmula 7/STJ pela instância de origem, não comprovando o agravante que o julgamento pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas para alterar o entendimento local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Aplicação Da Súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo, Art. 386, VII Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Princípio in Dubio Pro Reo Art. 386, VII Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Aplicação Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Valoração da prova e alegação de violação do art. 386, VII do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e da correta aplicação da Súmula 7/STJ pela instância de origem, não comprovando o agravante que o julgamento pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas para alterar o entendimento local.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.