AREsp 2734188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica da Súmula 7, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente majoraram-se os honorários...

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Parties
Agravante: JUAN PEDRO HERNANDEZ TOVAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JUAN PEDRO HERNANDEZ TOVAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à alegação de violação ao art. 53, V da Lei 9.394/96
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar conclusão do tribunal de origem
  3. 3 Impugnação específica da Súmula 7 e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica da Súmula 7, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se.