AREsp 2670862 - ACORDAO

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O recurso especial é deficiente na fundamentação por ausência de indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados e das razões de afronta, o que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se por analogia a Súmula n. 284 do STF e, assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: JEFFERSON BARROS EMENEGILDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Indicação De Dispositivos Legais Violados
Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Indicação De Dispositivos Legais Violados

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Parties

JEFFERSON BARROS EMENEGILDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência do recurso no agravo regimental (preclusão)

Ratio Decidendi

O recurso especial é deficiente na fundamentação por ausência de indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados e das razões de afronta, o que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se por analogia a Súmula n. 284 do STF e, assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.