AREsp 2578243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a inadmissão baseada nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ.

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Parties
Agravante: JOAO DILNEY CAVALHEIRO LOUREIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

JOAO DILNEY CAVALHEIRO LOUREIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula n. 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a inadmissão baseada nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.