AREsp 2711498 - DECISAO

AREsp 2711498 - DECISAO

O agravo não é conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e por não demonstrar dissídio jurisprudencial conforme a Súmula nº 284 do STF; determinou-se ainda a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e por não demonstrar dissídio jurisprudencial conforme a Súmula nº 284 do STF; determinou-se ainda a majoração em 20% dos honorários do patrono da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.