AREsp 2677038 - DECISAO

AREsp 2677038 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente e de modo concreto os fundamentos da decisão agravada; a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e a competência do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ADRIANO ROBERTO ADOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento (inadmissão No Exame Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 253, Parágrafo Único, I

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO ROBERTO ADOLFO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento (inadmissão No Exame Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente e de modo concreto os fundamentos da decisão agravada; a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e a competência do relator prevista no art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se