AREsp 2650112 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado por insuficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação numérica específica do dispositivo legal supostamente ofendido, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF e precedentes desta Corte.

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Parties
Agravante: AMERICEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Astreintes Redução De Multa Cominatória Súmula 284 Do STF Prequestionamento Honorários Recursais

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Parties

AMERICEL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa do dispositivo legal
  2. 2 Possibilidade de redução de astreintes nos termos do art. 537, § 1º, do CPC
  3. 3 Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação ou redução de astreintes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado por insuficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação numérica específica do dispositivo legal supostamente ofendido, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.