AREsp 2529594 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelos ora agravantes. A defesa requer o provimento do recurso para reformar a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto e julgamento conjunto do recurso especial, com o seu total provimento. Contraminuta apresentada. Parecer do Ministério Público Federal pelo improvimento ao agravo da defesa. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela defesa com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.988-1.995): .. 2. Matéria constitucional As alegações de ofensa aos artigos 5º, incisos X e XII, e 93, inciso IX, da Constituição da República foram deduzidas em sede imprópria, pois dizem com matéria que deveria ser veiculada em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, ao qual compete, precipuamente, a guarda da Constituição da República. .. 3. Quebra do sigilo telefônico Consoante a Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Portanto, estando o acórdão recorrido assentado, também, em fundamento constitucional, a não interposição de recurso extraordinário obsta a admissibilidade do recurso especial. .. No aspecto, recorrente interpôs unicamente recurso especial em face do acórdão objurgado, que decidiu, também com base em fundamento constitucional, ao assentar que "a ordem judicial está amparada pelo disposto no art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, no qual permite o acesso de dados telefônicos mediante ordem judicial fundamentada 1", conforme se lê do seguinte excerto do acórdão vergastado (Evento 20 - RELVOTO1): .. 4. Majorante - art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06 Exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7 do STJ, a cujo teor "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ", a apreciação, na espécie, da alegação de que a majorante de envolvimento de menor deve ser afastada, já que "em nenhum momento ficou comprovado a efetiva contribuição do menor com os fatos pelos quais os recorrentes restaram condenados" (Evento 76-RECESPEC1, p. 14). De efeito, a Câmara Julgadora manteve a aludida majorante "uma vez que reconhecidas as provas nos autos acerca do envolvimento do adolescente E. - vulgo "Peppe Claro" , conforme se lê do seguinte excerto do voto condutor do acórdão vergastado (Evento 20 - RELVOTO2): .. Nesse diapasão, Ministro Ribeiro Dantas, no julgamento do AREsp 2.335.677/SP, em decisão publicada em 18/09/2023, assentou que "o Tribunal de origem, na análise do conjunto probatório trazido aos autos, concluiu pela participação de adolescente na associação criminosa da qual a recorrente fazia parte, não sendo relevante para incidência da referida majorante se o adolescente atuava diretamente nas tarefas realizadas pela ora recorrente. Logo, a alteração da conclusão obtida pela instâncias ordinárias - quanto ao envolvimento do menor na prática criminosa - é inadmissível neste momento processual, por incidência da Súmula 7/STJ". .. 5. Dissídio jurisprudencial O conhecimento do recurso especial, fundado na alínea c do artigo 105, inciso III, da Constituição da República exige a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sendo insuficiente a mera reprodução de ementas ou votos dos precedentes. A esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial, deve a recorrente provar o dissenso por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos em confronto, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça" (REsp 1243183/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/03/2016). A divergência jurisprudencial, portanto, "deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente" (AgRg no REsp 1561109/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016). .. Na falta de cumprimento pelo Recorrente do disposto no artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 255, e parágrafos, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto nas Súmulas 7 e 126/STJ e 284/STF. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte deixou de impugnar especificamente o óbice relacionado à Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmar, genericamente, que "Com o devido respeito à decisão agravada, não se trata de atração da súmula 7 do STJ, visto que não há a necessidade de reexame do contexto fático- probatório para perceber a necessidade do afastamento da majorante aplicada" (e-STJ fl. 2.049). Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). No entanto, nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. Idêntica conclusão, aliás, foi alcançada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, cujo trecho ora selecionado passa a integrar a presente fundamentação (e-STJ fl. 2.083): .. 9. O agravo em recurso especial não comporta conhecimento, pois deixou de atacar especificamente os fundamentos empregados na decisão agravada, limitando-se a genericamente mencionar a presença dos requisitos para conhecimento do recurso especial. 10. Assim, além de deficiente a fundamentação, descurou a defesa do encargo de demonstrar concretamente a impropriedade da decisão que negou processamento ao apelo especial, o que certamente inviabiliza o conhecimento do agravo, na esteira da Súmula n.º 182 do STJ. .. Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA